Império da Lei

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
Tema pacífico no STJ 23/07/2021 - 15h06
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP A decisão se deu em cumprimento de sentença movido por uma credora, que busca a satisfação de uma dívida de R$ 72 mil. Por ordem do juízo de origem, cerca de R$ 12 mil foram bloqueados da conta corrente e de uma pequena aplicação financeira da devedora.
Moraes compartilha provas com TSE e reforça ações contra Jair Bolsonaro
Tensão em Brasília 14/07/2021 - 08h42
Moraes compartilha provas com TSE e reforça ações contra Jair Bolsonaro Processos que podem cassar presidente recebem elementos de inquéritos do STF
Em exceção de pré-executividade, é cabível a complementação de provas
Decisão do STJ 08/07/2021 - 13h58
Em exceção de pré-executividade, é cabível a complementação de provas Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão de segundo grau em uma ação de execução de título extrajudicial movida por uma indústria e distribuidora de petróleo contra um posto de combustíveis e um ex-cotista que atuava em negócios jurídicos relativos à venda do produto.
Rosa Weber rejeita esperar CPI para investigar Bolsonaro
Governo em crise 02/07/2021 - 10h00
Rosa Weber rejeita esperar CPI para investigar Bolsonaro Magistrada determinou a "reabertura de vista dos autos" da notícia-crime contra o presidente.
Plenário do STF deve liberar governadores da CPI
Convocação 23/06/2021 - 08h59
Plenário do STF deve liberar governadores da CPI O julgamento está marcado para começar na quinta-feira (24) no plenário virtual - um sistema no qual os ministros postarão seus votos escritos ao longo de 48 horas, sem debates ou realização de sessão.
Lei Seca completa 13 anos, desrespeito persiste e PRF já fez 100 prisões neste ano
Legislação 19/06/2021 - 11h01
Lei Seca completa 13 anos, desrespeito persiste e PRF já fez 100 prisões neste ano O condutor responde ainda a processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, nos casos mais graves, pode ser preso em flagrante”, acrescenta a PRF.
Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, diz STJ
5ª Turma do STJ 18/06/2021 - 10h33
Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, diz STJ Esta é a primeira vez que uma Turma criminal do STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica ao condenado que é mantido preso em local degradante.
Prestar informações negativas sobre ex-empregada gera danos morais
Falando mal 08/06/2021 - 11h28
Prestar informações negativas sobre ex-empregada gera danos morais Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região manteve condenação de empresa ao pagamento de danos morais a ex-empregada, pois outra funcionária teria feito declarações negativas sobre ela, dificultando sua recolocação no mercado de trabalho.
Homem é condenado por comentários racistas em portal de notícias
2 anos de reclusão 02/06/2021 - 15h50
Homem é condenado por comentários racistas em portal de notícias A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
Ministros do STF discordam sobre convocação de governadores pela comissão
CPI da Covid 02/06/2021 - 08h39
Ministros do STF discordam sobre convocação de governadores pela comissão A ministra Rosa Weber é a relatora de uma ação proposta por 18 governadores contra as convocações. Ontem, ela deu prazo de cinco dias para o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), prestar informações sobre o assunto.
Após 14 anos, ‘viúva da Mega-Sena’ perde disputa por herança
Assassina 31/05/2021 - 10h14
Após 14 anos, ‘viúva da Mega-Sena’ perde disputa por herança O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 11 de maio, o recurso da viúva Adriana Ferreira Almeida, que tentou tornar válido o testamento que deixava os bens do falecido para ela. Vale lembrar que Adriana foi condenada em dezembro de 2016 a 20 anos de prisão pelo homicídio de Renê.
Juiz condena o DF a pagar mais de R$ 80 milhões à Band por cancelamento da Indy
Rescisão unilateral 27/05/2021 - 09h19
Juiz condena o DF a pagar mais de R$ 80 milhões à Band por cancelamento da Indy A Band alega que o cancelamento ocorreu a um mês da data do evento e que teve que arcar com multas e despesas referentes aos direitos de transmissão.
Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ
Decisão precipitada 25/05/2021 - 16h00
Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ O Tribunal de Justiça do Paraná havia trancado a ação penal ao conceder Habeas Corpus por avaliar que os acusados agiram no exercício da legítima defesa, em cumprimento de seu dever legal, e que estariam acobertados pela excludente de ilicitude.
Decisão do TRT-7 22/05/2021 - 10h59
"Fato do príncipe" não se aplica em casos de restrições contra Covid-19 Não é aplicável a tese de "fato do príncipe" às demissões causadas pelas dificuldades decorrentes de restrições governamentais para contenção da crise de Covid-19.
OAB repudia atitude do vereador Dudu que impediu fala de advogada na CPI do Setut
Prerrogativas 21/05/2021 - 09h48
OAB repudia atitude do vereador Dudu que impediu fala de advogada na CPI do Setut O vereador Edilberto Borges de Oliveira, Dudu, violou as prerrogativas profissionais da advogada no exercício da profissão.
Império da Lei
Sobre Império da Lei
Conteúdo jurídico de alta qualidade, bem como matérias e artigos que impactam no ordenamento jurídico.