Governo publica MP das apostas esportivas com taxação de 18% para empresas

O governo federal publicou hoje a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas.

O que aconteceu:

As empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As casas de apostas ficarão com os 82% restantes.

Os 18% de impostos recolhidos das casas de apostas serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% diretamente para o Ministério dos Esportes.

Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de prêmio até R$ 2.112,00.

As regras entram em vigor a partir de hoje, mas devem ser analisadas pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.

A projeção do Ministério da Fazenda é de que o governo deve arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação. Para os anos seguintes a projeção fica entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

A MP foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).

Ficam proibidos de fazerem apostas:

A MP ainda define quem está apto a realizar jogos nas casas de apostas. Ficam proibidos:

• Menores de 18 anos;
• pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas;
• pessoas que possam ter influência nos jogos, como treinadores, dirigentes e atletas;
• inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito;
• agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.