Projeto prevê multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário

Um projeto aprovado na Câmara dos Deputados tipifica como crime abuso a contratação irregular de empréstimos consignados para aposentados ou pensionistas. A proposta é do deputado piauiense Flávio Nogueira (PT) e foi apensada a um texto mais amplo, reunido em um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) - analisado e votado na casa. 

“Com o estabelecimento de novas condições para a concessão do empréstimo consignado e a definição de punições para quem cometer abusos nos contratos, estamos protegendo, sobretudo, as pessoas mais idosas e vulneráveis do país”, justifica Flávio Nogueira. 

Segundo o parlamentar, em 2022 foram registradas, nos Procons de todo o país, quase 60 mil queixas de golpes em empréstimos consignados. “No Piauí, são comuns esses registros, envolvendo, principalmente, os aposentados”, informa o deputado, que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara.

Pelo texto aprovado na Câmara, os empréstimos só podem ser aprovados após autorização expressa do cliente. E, caso seja constatada alguma irregularidade, os bancos podem ser punidos com multa equivalente a 10% do valor do empréstimo, com a multa sendo revertida ao cliente lesado. Após aprovado na Câmara, o texto segue agora para o Senado.

Lei estadual 

Em fevereiro deste ano, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou uma lei (7.957/2023) que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do estado, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica. A lei foi uma resposta aos registros de abusos registrados no Piauí na concessão desses empréstimos.