DPVAT Obrigatório: Senado vota projeto esta semana

Após aprovação da proposta que recria o DPVAT na Câmara Federal, o senado federal deverá analisar e votar esta semana o texto do projeto de lei. A matéria muda o nome do imposto, criando o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para cobrir danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ou por suas cargas. O imposto foi suspenso pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, se mantendo isento durante o último governo.

O objetivo do Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é garantir indenizações a pessoas afetadas por acidentes e seus dependentes.

A proposta legislativa sugere a criação do fundo mutualista privado, gerido pela Caixa Econômica Federal, mas sem personalidade jurídica, por meio de cobranças anuais dos proprietários de veículos. Abordagem distinta das normas estabelecidas pelo Decreto-Lei 73/1966 de regulamentação do Sistema Nacional de Seguros Privados e das operações de seguros e resseguros.

No geral, o PL reformula o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e altera a distribuição dos recursos arrecadados. De 35% a 40% do SPVAT será para Municípios e Estados que possuam serviços de transporte público coletivo ou órgãos de trânsito, visando fomentar ações que contribuam para a redução de mortes e lesões no trânsito.

Um estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios faz análise do impacto da frota de veículos nos municípios brasileiros, mostra que existe hoje um carro para cada 3,32 habitantes e que a frota veicular cresceu 35% entre 2013 e 2023, alcançando 120 milhões de veículos. Segundo os dados, 52% da população ainda prefere o uso de automóvel particular.

Sinistros

De acordo com a área de Transporte e Mobilidade da CNM, a crescente frota veicular acompanha um aumento nos acidentes de trânsito, que acarretam custos diretos e indiretos significativos para o poder público local e a sociedade, incluindo despesas com saúde, previdência, reparos e perda de produtividade. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2023, esses sinistros representam um custo anual de R$ 50 bilhões para o país. O Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) cobriria parte desses custos.

Em comunicado oficial Confederação Nacional dos Municípios revelou que apoia a proposição legislativa.

“Destacamos a importância do DPVAT e a iniciativa de repassar recursos aos Municípios, que são os mais impactados pela ocorrência de sinistros e pela sobrecarga do sistema de saúde. A entidade acredita que tais medidas contribuem para a melhoria da segurança no trânsito e o bem-estar da população”, afirmou em nota o órgão.