Justiça determina que Prefeitura instale comitê para atendimento a pessoas em situação de rua

A Justiça determinou, a pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI), que a Prefeitura de Teresina instale e coloque em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A criação do grupo chegou a ser instituída no Decreto Municipal n° 18.941, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de agosto de 2019 e assinado pelo então gestor Firmino Filho (PSDB).

A Prefeitura de Teresina ainda não se posicionou à respeito da decisão.

Determinação judicial

Conforme a determinação, expedida em 28 de março deste ano, o Comitê deve ser formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil e por pessoas em situação de rua.

Além de exigir a nomeação formal dos membros, a decisão obriga que o Município de Teresina forneça condições para o efetivo funcionamento e cumprimento dos objetivos do Comitê, como ações coordenadas, alocação de recursos e mecanismos de fiscalização.

Entre os objetivos do Comitê estão: formação de profissionais e gestores para atuação na área; produção e divulgação de dados e indicadores sociais, culturais e econômicos; promoção do acesso aos benefícios públicos; implantação de centros de referência especializados e ações de segurança alimentar e nutricional; e a disponibilização de programas de qualificação profissional.

Ação Civil Pública

A Promotoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, do MPPI, propôs Ação Civil Pública após reconhecer que o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua não foi instalado.

"Foi ajuizada como decorrência de instauração de Procedimento de Acompanhamento das Políticas Públicas referentes à População em Situação de Rua de Teresina, especialmente em face da inércia do Município de Teresina no que tange ao fornecimento de condições para o pleno funcionamento do Comitê e, em consequência, para a efetivação das políticas públicas destinadas a esta parcela da sociedade já tão vulnerabilizada social e economicamente", afirmou o MPPI.