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Teresina, PI
A Câmara Municipal de Teresina manteve o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao projeto de lei que estabelecia regras de transparência sobre a classificação de imóveis como urbanos para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta previa a divulgação dos critérios utilizados pela Prefeitura para definir as áreas sujeitas ao imposto, permitindo que os moradores acompanhassem as mudanças na expansão urbana da capital.
O veto total ao Projeto de Lei nº 141/2026 foi encaminhado pelo Executivo à Câmara no início de outubro. A proposta estabelecia mecanismos para informar a população sobre a caracterização de áreas urbanas, incluindo a divulgação de informações sobre logradouros, infraestrutura existente e critérios utilizados para a incidência do IPTU.
O vereador Dudu (PT), que votou contra a manutenção do veto, criticou a decisão e afirmou que a medida permitiria acompanhar a expansão da zona urbana de Teresina, principalmente em áreas atualmente classificadas como rurais. Segundo o parlamentar, a divulgação dessas informações evitaria mudanças na classificação dos imóveis sem o conhecimento dos moradores.
"É para que a gente possa ter o acompanhamento no pari-passo da expansão da área urbana de Teresina. Isso evita, inclusive, que você ali faça as expansões urbanas nas áreas rurais, sem o povo estar tendo o conhecimento. Então, nós votamos aqui contrário, por entender que isso aí melhoraria a transparência nessas expansões", afirmou Dudu (PT).
O parlamentar informou que pretende reapresentar a proposta por meio de um indicativo de lei, instrumento pelo qual a Câmara sugere ao Executivo a elaboração de uma nova legislação. Dudu (PT) afirmou que já conversou com o vereador Bruno Vilarinho (PRD), líder do prefeito na Câmara, sobre a possibilidade de encaminhar novamente a matéria.
"Mas eu vou pegar o projeto, já conversei com o líder do prefeito, vereador Bruno, para que a gente possa apresentá-lo como indicativo de lei. E eu acredito que o prefeito, indo com o indicativo de lei, ele possa apresentar, porque, na realidade, esse projeto tinha sofrido aqui na CCJ já o veto da iniciativa. Quando chegou na prefeitura, a prefeitura simplesmente manteve o que foi feito aqui na Comissão de Legislação e Justiça", declarou Dudu (PT).
Prefeitura aponta problemas jurídicos
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Silvio Mendes argumentou que o projeto apresentava problemas de constitucionalidade e legalidade. Segundo o Executivo, a proposta ultrapassava os mecanismos de transparência e interferia em regras tributárias que devem ser disciplinadas por lei complementar.
A Prefeitura apontou que o texto estabelecia procedimentos para revisão da cobrança do IPTU e hipóteses de cancelamento do imposto. Na avaliação do Executivo, essas medidas poderiam contrariar o Código Tributário Nacional e a legislação tributária municipal.
Outro argumento apresentado foi o risco de aumento de contestações administrativas e judiciais contra a cobrança do IPTU, com possíveis consequências para a arrecadação municipal. O Executivo também apontou divergências entre os critérios de infraestrutura urbana previstos no projeto e aqueles estabelecidos pela legislação federal.
A gestão municipal sustentou ainda que parte das informações previstas na proposta já pode ser disponibilizada por instrumentos existentes, como o Cadastro Territorial Multifinalitário, e reconheceu a importância da transparência sobre os critérios de classificação das áreas urbanas.
Apesar da manutenção do veto, Dudu (PT) afirmou acreditar que o prefeito poderá encaminhar uma nova proposta à Câmara para garantir a divulgação das mudanças na delimitação das zonas urbanas e rurais de Teresina.
"Mas não vai ter problema, porque eu acredito que o prefeito acate ali o indicativo de lei e a gente possa ter as expansões rurais aqui em Teresina, urbanas em Teresina, feitas no pari-passo e sendo comunicado para o povo", concluiu Dudu (PT).
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