PMT poderá contratar serviços e realizar compras sem licitação

A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou, nesta terça-feira (14) em regime especial de urgência, um Projeto de Lei (PL) de autoria da Prefeitura Municipal (PMT) que, dentre outras coisas, permite a aquisição de bens e contratação de serviços sem a realização de processo licitatório no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Mesmo assim, a vereadora Graça Amorim (Progressistas), líder do prefeito Firmino Filho (PSDB) na Casa, garante o cumprimento de regras para que o poder público opte sempre pelo melhor preço. “Será observada as oscilações do mercado para que essa contratação não seja realizada com valores elevados”, afirma.

Além de dispensar as licitações, não será exigido dos eventuais fornecedores qualquer comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ou ainda o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, com exceção da quitação com a Seguridade Social.

Outro ponto polêmico é a possibilidade da contratação de empresas com inidoneidade declarada. Dessa forma, a Prefeitura poderá firmar contrato mesmo com quem esteja impedido de participar de processos licitatórios, desde que se trate, comprovadamente, único fornecedor de determinado bem ou serviço.

O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), questionou parecer dos técnicos do legislativo municipal quanto ao PL. Segundo o presidente da Casa, vereador Jeová Alencar (MDB), estes “não tiveram tempo hábil para analisar” a proposta da Prefeitura, aprovada em regime de urgência.

A regra, temporária, terá validade durante todo o período de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e poderá ser aplicada em transações de todas as áreas do poder público municipal, desde que adotadas em ações assistenciais visando a redução dos impactos sociais e econômicos da pandemia.