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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos de proteção ao crédito. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e segue agora para análise do presidente Jair Bolsonaro, que pode sancionar, vetar parcialmente ou sancionar.
Serasa e SPC são exemplos de empresas privadas que concentram informações sobre o pagamento de contas pelos clientes, se eles estão em dia com as cobranças ou estão inadimplentes.
Os bancos consultam o cadastro antes de conceder linhas de crédito. As lojas também usam os bancos de dados para realizar vendas a prazo.
Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.
O objetivo da suspensão prevista no projeto, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), é garantir acesso ao crédito pelos atingidos pela pandemia.
A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
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