Custo de jovem em ressocialização chega a R$ 3.500 por mês no Piauí

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Mesmo para aqueles jovens em conflito com lei e que cumprem penas por terem ferido em algum momento cometido ato infracional, estes direitos seguem resguardados.

E para garanti-los, o poder público conta com uma máquina voltada para ressocialização e reeducação social e pedagógica deste jovem. Trata-se de um sistema interinstitucional que deve condicionar o desenvolvimento de ações que visem à formação da cidadania. Sua operacionalização requer, dentre outros aspectos, capacitação e recursos. Dentro dos Centros de Internação, sejam eles provisórios, de semiliberdade ou não, há uma equipe técnica que conta com profissionais das mais diversas áreas como Psicologia, Medicina, Assistência Social e Educação.

Recuperar um jovem em conflito com a lei garantindo a ele o suprimento de suas necessidades básicas e dando condições de ele ser recebido novamente pela sociedade requer investimento público. Aqui no Piauí, por exemplo, um adolescente que cumpre medida socioeducativa no CEM (Centro Educacional Masculino), chega a custar uma média de R$ 3.500,00 aos cofres públicos. Abrigando atualmente 65 jovens, por mês o gasto total com estes jovens na unidade chega a R$ 227.500,00.

“Nós recebemos meninos com problemas de saúde, os mais comuns são problemas dentários, de pele, de inflamações respiratórias. Então temos que cuidar de tudo isso aí quando eles chegam à unidade. Tem menino que chega lesionado, que não sabe nem ler nem escrever, então a gente tem que providenciar o básico de educação pra ele. A grande maioria deles tem uma situação financeira muito difícil, boa parte não tem nem o que comer direito em casa e chegam com deficiência alimentar. Cabe à gente cuidar da alimentação deles dentro dos padrões adequados e nada disso se faz sem recurso”, pontua Verônica Xavier, assistente social e coordenadora do Núcleo de Socioeducação da SASC (Secretaria de Assistência Social e Cidadania).

A atenção à saúde, por exemplo, é um dos principais problemas enfrentados na socioeducação no Piauí quando se fala em aplicação de recursos. De acordo com o coordenador do CEM, Luiz Joviniano, o atendimento aos adolescentes privados de liberdade em Teresina se inicia nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), mas depende dos encaminhamentos dados parra continuar. “Sem isso, o adolescente fica parado dentro do SUS, mesmo contando com uma equipe de saúde para atender os internos, haja visto que não nos fornecem as guias de encaminhamento”, explica.

O coordenador do CEM lembra que a política de aplicação de medidas socioeducativas não pode estar isolada das demais políticas públicas, a cargo exclusivamente do órgão executor. “A operacionalização da formação da rede integrada de atendimento é tarefa essencial para a efetivação da garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo no processo de inclusão do público atendido”, finaliza.

O coordenador do CEM lembra que sem as condições necessárias para aplicar um projeto de socioeducação eficiente, as chances de o adolescente em recuperação recair na criminalidade são grandes. Para especialistas em segurança, trata-se este problema de uma isenção do estado em arcar com suas próprias obrigações.

“A criminalidade crescente é parte de uma política social de abandono”

Para o professor Arnaldo Eugênio, especialista em Segurança Pública, o sistema de recuperação de indivíduos em conflito com lei não tem um plano estratégico de ressocialização e isso se reflete na reincidência infracional e criminal e na alimentação de um ciclo vicioso que, segundo ele, atesta a incapacidade do sistema público em lidar com seus próprios dilemas.

“A incipiente efetivação do processo de ressocialização é produto da incapacidade do sistema prisional e infracional brasileiro em cumprir um dever legal básico. A criminalidade crescente é parte de uma política social de abandono da população à própria sorte”, pontua o especialista. De acordo com ele, o crime é dinâmico e a política de segurança pública é ineficiente, principalmente pela ausência de um Plano de Segurança Nacional articulado com os estados.

“Enquanto o crime se diversifica, a segurança pública se partidariza politicamente causando um desestímulo nos atores institucionais e descrédito na população, que opta por fazer justiça com as próprias mãos”, pontua. Arnaldo Eugênio criticou a política de armamento pela qual o Brasil vem passando ultimamente e disse que é mais efetivo se investir em educação, saúde básica, emprego e renda, do que armar a população. 

“Armar a população é mais um atestado de incompetência do Estado em lidar com a criminalidade e, politicamente, é uma forma do Estado se desobrigar de um dever que é garantir a segurança do cidadão”, finaliza.