Caso ICI: inquérito contra Firmino Filho é enviado a 1ª Instância

O inquérito policial instaurado para investigar a possível prática do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitações, fora das hipóteses legais, pelo ex-prefeito Firmino Filho, em decorrência de contrato firmado com o Instituto Curitiba de Informática, hoje denominado Instituto das Cidades Inteligentes, será enviado a uma das varas criminais de Teresina, em razão da perda do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).

O desembargador Erivan Lopes, relator do feito no Tribunal de Justiça do Piauí, declinou da competência em decisão dada ontem (03), após manifestação do Ministério Público Superior que opinou pelo declínio da competência para o primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função indiciada ou investigada formalmente.

“Assim, encerrado o mandato eletivo do investigado, inexiste razão para manter o foro por prerrogativa de função, pois cessada a investidura no cargo da qual a referida prerrogativa é inerente.

Por consequência, verifica-se a cessação da competência deste Tribunal de Justiça para supervisionar as investigações por suposto crime praticado durante o exercício do cargo, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores”, diz trecho da decisão.

Tão logo o inquérito seja distribuído, o juízo vai decidir sobre o afastamento do sigilo bancário, fiscal e telemático dos investigados, formulado pela Autoridade Policial que conduz as investigações.

O ICI foi contratado sem licitação pelo ex-prefeito e recebeu, no período de 2013 e 2017, o valor de R$ 32.174.808,39 (trinta e dois milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e trinta e nove centavos).

ICI foi contratado sem licitação para prestar serviços na Semec e Secretaria Municipal de Finanças

O instituto foi contratado para desenvolver serviços especializados de informática “visando o desenvolvimento institucional e tecnológico do município, especialmente da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o dimensionamento técnico dos requisitos preliminares, implantação, customização, manutenção, suporte, consultoria, orientação e técnicas do Projeto de Modernização da Gestão Pública Administrativa”. O ICI também firmou contratos com a Secretaria Municipal da Educação – Semec e Secretaria Municipal de Finanças.

A dispensa do procedimento de licitação não significa que o contratado poderia ser livremente escolhido, principalmente se outros puderem prestar os serviços por menor preço.

O Instituto Curitiba de Informática (ICI) é uma associação civil sem fins lucrativos com gestão privada, mas com objetivo público, fundada em 1999 com atuação em todo o território nacional.