Empresa diz que prefeitura quer "burocratizar" transporte por app

A empresa 99, que trabalha com aplicativo de transporte individual, divulgou nota criticando o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Teresina.

Na última quarta-feira, os motoristas de aplicativos realizaram protestos na Câmara. Eles condenaram a proposta da prefeitura de obriga cadastro da categoria junto a Strans (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito). Com o tumulto, o projeto foi tirado de pauta e será analisado somente em 2020.

"Prefeitura de Teresina tenta, mais uma vez, burocratizar transporte por aplicativos na cidade", diz a nota da empresa.

Segundo a empresa, o projeto criará insegurança jurídica.

“O projeto de lei, enviado pela Prefeitura para a Câmara Municipal, retira alguns dos tópicos inconstitucionais da regulamentação atual, mas mantêm outros e ainda acrescenta novos pontos, o que prolongará a insegurança jurídica e o processo judicial em curso".

"Ao condicionar uma atividade profissional privada a um credenciamento prévio junto ao poder executivo, a Prefeitura vai na contramão de um movimento nacional pela simplificação e desburocratização".

A 99 disse que está aberta para dialogar com a prefeitura e construir uma nova proposta.

Em agosto, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Piauí,  Eulália Pinheiro proibiu a Prefeitura de Teresina de limitar o número de veículos de aplicativos de transporte de passageiros em circulação em Teresina.

"A Lei atual é objeto de decisão judicial liminar, no qual o TJ-PI proibiu a Prefeitura de implementar pontos inconstitucionais - alguns retirados no novo PL e outros mantidos -, além de Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Piauí questionando sua legalidade".