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Geral Impedimento legal

Teresina não vai pagar 13º salário para professores substitutos

Os profissionais que já protocolaram a solicitação receberam parecer desfavorável

23/07/2021 às 15h38
Por: Redação Fonte: Portal O Dia
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Foto: Divulgação / Ascom
Foto: Divulgação / Ascom

Os professores substitutos de Teresina não receberão o 13º salário, comunicou a Secretaria Municipal de Educação (Semec) na tarde desta sexta-feira (23). De acordo com a assessoria da prefeitura da Capital, a medida foi adotada após parecer da Procuradoria Geral do Município. A decisão também afeta a remuneração de férias dos profissionais. 

Segundo os argumentos da Procuradoria, uma decisão do Supremo Tribunal Federal impede o pagamento dos benefícios aos professores substitutos. Os profissionais que já protocolaram a solicitação receberam parecer desfavorável.

“A Procuradoria declara que servidores temporários não fazem jus a esses benefícios, com base na Lei Municipal 3.290 e também por julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.066.677. Os professores são remunerados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que não permite à Semec escolha de efetuar ou não pagamentos fora da aplicação legal”, disse a prefeitura através de comunicado. 

O pagamento décimo terceiro e férias para esse tipo de contratação temporária, de acordo com o parecer da PGM, pode ser legalizada por meio da elaboração de um projeto de lei que possa incluir juridicamente o direito. 

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