Wellington Dias autoriza acordo entre policiais e órgãos públicos

O governador Wellington Dias (PT) sancionou um projeto de lei de nº 7.324, que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 8 de janeiro, que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Piauí a celebrar Termo de Cooperação com os demais poderes e órgãos independentes visando a execução de serviços de segurança institucional.

Com isso fica autorizado o emprego de policiais militares voluntários em seu horário de folga para atuarem no: Tribunal de Justiça do Piauí, na Assembleia Legislativa do Piauí, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público ou na Defensoria Pública.

Nesse caso os policiais fariam a inscrição voluntária, afirmando que possuem o interesse de atuarem no seu período de folga. Após a assinatura do Termo de Cooperação o policial vai precisar respeitar as escalas de serviço estabelecidas pelo órgão público onde ele irá atuar.

A atividade a ser desenvolvida pelos militares estaduais será estabelecida de comum acordo entre os partícipes, observadas a manutenção da condição mínima de descanso e as características específicas de cada tipo de atividade desenvolvida. Com esse serviço extra, o militar terá direito a uma vantagem pecuniária de caráter indenizatório que será pago mensalmente pelo órgão solicitante.