O Sindicato das Empresas do Transporte Público de Teresina (Setut) questiona o projeto de lei aprovado em 1ª votação pela Câmara Municipal de Teresina. Ele prevê a transferência da gestão da bilhetagem eletrônica para a Prefeitura de Teresina.

Uma das possibilidades seria que a gestão ficaria sob responsabilidade da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), presidida pelo advogado João Pessoa, filho do prefeito Dr. Pessoa (MDB).

A Eturb informou que o presidente João Pessoa está em viagem, e não irá se pronunciar sobre a questão.

O projeto de lei foi enviado pela Prefeitura de Teresina e trata, no item IV do 3º parágrafo do artigo 6º, que a implantação e operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo Poder Público Municipal de Teresina.

Essa operacionalização compreende "comercializar, vender e efetuar o carregamento de créditos nos cartões" utilizados pelos usuários do sistema de transporte. A fiscalização do sistema deverá ser feita pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans).

Segundo a assessoria jurídica do Setut, a venda de vales transportes pela prefeitura desrespeita o artigo 5º da lei federal 7418 de 1985, que diz que:

"A empresa operadora do sistema de transporte coletivo públicos fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços".

O controle sobre o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público de Teresina foi uma das cláusulas do acordo firmado entre a Prefeitura e o Setut em outubro de 2021. O Setut não havia feito objeções à medida e informou que traria uma redução de custos para as empresas.

Contudo, segundo a advogada Naiara Morais, assessora jurídica do Setut, o acordo firmado em 2021 entre as empresas e a prefeitura foi de que a operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônico passasse a ser gerido pela prefeitura, mas não a comercialização dos créditos da bilhetagem eletrônica.

“A operacionalização é a compreensão de qual linha vai circular, onde essas linhas circulam, quantos veículos, a análise dos custos e dos passageiros... Isso já acontecia e era espelhado para o município. A operacionalização está dentro do acordo”, explicou a advogada.

O que, segundo ela, fere a legislação federal, é a parte do projeto que determina que a venda as passagens eletrônicas seja feito pela prefeitura.

“Imagine se você, empresário, vender sua mercadoria e não poder ter o recurso daquela venda, e ter que esperar um prazo, sabe-se lá qual, para que a administração pública devolva um dinheiro que é particular como se público fosse?”, questionou Naiara Morais.

O vereador Renato Berger (PSD), líder da Prefeitura na Câmara Municipal de Teresina, negou que haja irregularidades no projeto de lei, e que os vereadores terão os próximos dias para avaliar a questão. O vereador comentou ainda que uma reunião entre representantes do Setut e dos vereadores para a próxima segunda-feira (21) .

"Se por um acaso ferir alguma lei, o que eu não acredito, logicamente nós vamos alterar, se pode ter o controle e não ter a comercialização. Mas que nós precisamos estar atento ao tipo de ação: não justifica você fazer [o serviço] e você mesmo controlar", disse o vereador.