Assembleia aprova refinanciamento de dívidas com descontos de até 95%

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, em sessão na última terça (14) o Projeto de Lei 18/22 que estabelece o novo Programa de Recuperação de Débitos Tributários (Refis) para contribuintes do Piauí. A matéria permite aos piauienses renegociar de débitos fiscais, multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) estadual com fatos geradores até o final de 2021.

As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente o prazo final para a renegociação será o dia 31 de agosto de 2022. Segundo o Governo do Estado, a medida é importante por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 e se adequa a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e amplia os fatos geradores que podem ser renegociados

Atendendo solicitação do deputado Marden Menezes (Progressistas), o deputado Francisco Limma (PT) revelou que o Refis possibilitará redução de 60% a 95% nos juros e multas de débitos tributários inscritos ou não da dívida ativa do Estado que tiverem sido contraídos até o dia 31 de dezembro do ano passado.