De 10% a 20% Há 5 anos Em Geral
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa
A votação foi unânime, conforme a posição do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.