O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o Ministério Público do Piauí (MPPI) realizaram ontem (12) uma audiência pública na Câmara Municipal de Parnaíba, com o executivo e o legislativo do município, para discutir a proposta de implantação da taxa da coleta de resíduos sólidos - popularmente conhecida como "taxa do lixo" - naquela cidade. Além disso, a audiência debateu também o cumprimento da legislação federal que regula o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Esta é mais uma discussão acerca do tema. No ano passado, o prefeito Francisco Emanuel encaminhou aos vereadores um projeto de lei em regime de urgência sobre a taxa do lixo, o que provocou uma forte reação no Legislativo e na população, que entendeu que o município queria criar mais um imposto. Na audiência ficou acertado que uma nova audiência será realizada no próximo dia 27 para que todos os esclarecimentos sobre a proposta seja apresentado pelo executivo municipal aos vereadores e à população.

Pontos como a isenção daquelas pessoas de baixa renda, diferença entre coleta urbana e rural, critérios para a fixação dos valores a serem cobrados e o cumprimento do acordo de não persecução penal devem ser analisados pela Prefeitura.

O prefeito Francisco Emanuel afirmou que a gestão quer cumprir a legislação e por isso encaminhou o projeto para o legislativo. Segundo ele, é um projeto que não está fechado ainda e poderá ser rediscutido com os técnicos e os vereadores e estes poderão apresentar emendas. “A nossa gestão vai fazer tudo dentro da lei. Não vamos tirar o pão de ninguém para pagar a taxa do lixo. Não vamos prejudicar aquele que não tem nada. Nossa missão não é colocar taxas, é incluir quem for de baixa renda na isenção”, afirmou, colocando a equipe técnica à disposição dos vereadores para esclarecer os pontos do projeto.

A procuradora Áurea Madruga, do MPPI, afirmou que não depende da vontade do gestor cobrar ou não a taxa do lixo, pois essa é uma imposição da lei que criou o marco legal do saneamento. E quem não cumprir está cometendo o crime de responsabilidade ambiental, não terá acesso a recursos federais, cometerá o crime de omissão e poderá ser denunciado à Justiça, ficando inelegível se for condenado.

“Nós poderíamos ter denunciado mais de 200 prefeitos no Piauí que mantinham os lixões. Mas, não fizemos isso. Optamos pelo diálogo, fomos aos municípios, criamos o “Zero Lixões” em parceria com o TCE e outras instituições estamos abertos para orientar, para mostrar como fazer. E está dando certo com vários municípios criando consórcios de implantação de aterros sanitários”, disse.