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Justiça determina reabertura do Mercado Municipal de Campo Maior

Local foi fechado mediante decreto de emergência, mas por vender e distribuir alimentos, é considerado serviço essencial e não pode parar.

30/03/2020 às 10h10
Por: Redação RI Fonte: Portal O Dia
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Justiça determina reabertura do Mercado Municipal de Campo Maior

A justiça acatou pedido de liminar e determinou a reabertura do Mercado Municipal de Campo Maior, que havia sido fechado pela Prefeitura da cidade mediante decreto de calamidade pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus no último dia 20 de março. De acordo com o magistrado, o decreto da Prefeitura em seu artigo 4º deixava claro que os estabelecimentos considerados como serviços essenciais estavam autorizados a funcionar e o Mercado Municipal se encontra nesta categoria.

César Garcez destacou ainda o decreto federal que regulamenta como serviços públicos e atividades essenciais a “produção, distribuição, comercialização e entrega realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas”.

No entendimento da justiça, o fechamento irrestrito do Mercado Municipal de Campo Maior está em desacordo com o que dispõem as legislações municipal e federal uma vez que a comercialização de alimentos na cidade ficou comprometida. “Defiro a liminar requerida, a fim de ordenar as autoridades coautoras que assegurem o cumprimento do Decreto 028/2020 e do Decreto Federal n. 10.282”, afirma o magistrado em sua decisão.

Prefeitura de Campo Maior tem 10 dias para recorrer da decisão e apresentar as informações que julguem necessárias.

O que dia a Prefeitura

Por meio de sua assessoria, a Prefeitura de Campo Maior informou que está controlando a entrada de pessoas no Mercado Municipal para evitar que a movimentação no local se torne muito intensa e haja formação de aglomerações. Na manhã de hoje (30), o mercado já funciona, mas apenas com um portão aberto.

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