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Setut vai à Justiça contra decreto de calamidade pública da Prefeitura de Teresina

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acatou a denúncia nessa sexta-feira (05)

06/11/2021 às 11h48
Por: Redação Fonte: Portal O Dia
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Setut vai à Justiça contra decreto de calamidade pública da Prefeitura de Teresina

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) entrou com uma ação judicial de medida cautelar contra o decreto de calamidade pública para o sistema de transporte público da capital. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acatou a denúncia nessa sexta-feira (05).

No documento, a entidade alega, em suma, que “o Prefeito de Teresina, por meio do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, em abuso de suas prerrogativas, declarou estado de calamidade pública do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, em claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”.

O TCE informou que o prefeito Dr. Pessoa tem até cinco dias para apresentar a defesa.

 

Calamidade

 

O decreto de calamidade pública foi assinado no dia 28 de outubro pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB) com o objetivo de permitir ações emergenciais por parte do poder público para incluir outras empresas na operacionalização do sistema de ônibus. A crise do transporte público já dura 11 meses e o impasse atual segue entre empresários e trabalhadores no que diz respeito a assinatura da convenção coletiva de trabalho. 

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