A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) optou por arquivar as multas de trânsito cometidas até o dia 18 de abril de 2022, sob jurisdição municipal e com status de autuada ou registrada.

Essa decisão administrativa baseia-se na Portaria nº 30/2024, publicada na edição mais recente do Diário Oficial do Município (DOM) em sexta-feira passada (26), após análises iniciadas no ano anterior devido a uma falha no processo de tramitação das infrações.

De acordo com Edvaldo Marques, superintendente da Strans, muitos infratores ou proprietários de veículos não foram notificados da autuação durante esse período. Além do arquivamento, o órgão está investigando possíveis responsabilidades pelo equívoco.

"Vamos investigar as responsabilidades, entender por que isso não foi feito, o que aconteceu e quem causou isso. Houve infrações que não seguiram o curso normal até a comunicação ao infrator, prejudicando seu direito à ampla defesa e ao contraditório", explicou.

A Strans ainda está levantando quantos motoristas ou veículos serão beneficiados pela portaria, mas assegurou que todos nessa situação terão suas multas de trânsito arquivadas automaticamente.

Para os condutores ou proprietários de veículos que ainda encontrarem autuações ou registros de multas no sistema, será necessário comparecer à sede da Strans para solicitar o arquivamento das infrações.