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Teresina, PI
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.869, que transforma o Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) na nova Secretaria do Saneamento Básico (SSB). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nessa sexta-feira (14), formaliza a alteração da antiga autarquia estadual para um órgão da administração direta do Poder Executivo, que assume integralmente as competências da pasta anterior.
A nova Secretaria terá como foco a coordenação e execução da Política Estadual de Saneamento Básico, que engloba:
Planejamento e Execução: Abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana.
Articulação: Promoção da cooperação entre esferas de governo, articulando ações com Municípios e Microrregiões de Saneamento.
Infraestrutura: Coordenação da construção, ampliação, reforma e conservação dos sistemas e instalações operacionais de água, esgoto e resíduos.
Sucessão: A SSB sucede o ISBPI em todos os direitos e obrigações, incluindo acervo patrimonial, contratos, convênios e quadro de pessoal.
Implementação e Prazos
A transição será supervisionada por uma Comissão de Transição, a ser estabelecida por decreto do governador em até 30 dias após a publicação da Lei.
Adicionalmente, o Poder Executivo tem um prazo de até noventa dias para regulamentar, via decreto, a estrutura organizacional, os cargos em comissão e as funções gratificadas da nova Secretaria.
A criação da SSB revoga a Lei nº 5.641, de 12 de abril de 2007, que havia instituído o ISBPI. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
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