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Teresina, PI
As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto em Teresina serão obrigadas a oferecer opções de quitação de dívidas aos consumidores antes de suspender os serviços.
A lei que determina a medida foi sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e publicada na edição de quarta-feira (15). Ela entrará em vigor em 60 dias a partir da data de publicação.
Segundo a norma, as empresas devem apresentar as ofertas para o pagamento de dívidas pendentes por meio de cartão de crédito, cartão de débito, transferência, Pix, código QR ou outras formas.
"O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento anterior a suspensão do serviço, no ato do corte. Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas contidas nesta lei aos órgãos competentes", diz um trecho da lei.
Caso o funcionário das concessionárias não encontre o responsável pelo endereço, está autorizado a fazer o corte. No entanto, ele deve deixar uma mensagem por escrito informando sobre a suspensão dos serviços.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber advertência, com prazo de 30 dias para regularizar a situação, e multa de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com valor dobrado por reincidência.
As concessionárias terão 10 dias para apresentar resposta após serem notificadas. Se a defesa delas não for aceita, deverão pagar a multa em até 15 dias.
Projeto foi aprovado na Câmara
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Leondidas Júnior (PSB) e aprovado por unanimidade pela Câmara de Teresina em 10 de março.
Segundo o vereador, os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas e ações sociais que atendem crianças e adolescentes.
"A população de Teresina muitas vezes [...] tem em sua casa um fiscal que vai realizar o corte. A pessoa tem o dinheiro, quer pagar na hora e, infelizmente, é cortado o serviço, demorando 48 horas e a cobrança de uma taxa abusiva de religação", afirmou Leondidas.
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